Estão em tramitação na Câmara Municipal de Florianópolis dois projetos de lei que atacam frontalmente o direito à educação infantil pública. O primeiro é o de número 16.998/17, proposto pelo vereador João Luiz da Silveira (PSC) que “institui a concessão de bolsas de estudo por permuta do Imposto Predial e …
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