Organização Comunista Internacionalista (Esquerda Marxista) Corrente Marxista Internacional
A PEC 37 acrescenta um parágrafo ao art. 144 da Constituição. Este parágrafo diz literalmente o seguinte:“A apuração das infrações penais de que tratam os §§ 1º e 4º deste artigo, incumbem privativamente às polícias federal e civis dos estados e do Distrito Federal, respectivamente”.
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