Organização Comunista Internacionalista (Esquerda Marxista) Corrente Marxista Internacional
No apagar das luzes, no final de ano, a CNTE golpeia a luta pela aplicação do Piso do Magistério, isso depois de ter corretamente lutado há anos em sua defesa e conquistado por meio de sucessivas mobilizações o Piso Salarial dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública, assegurado no artigo 5º da Lei no 11.738/08, que estabelece:
No apagar das luzes, no final de ano, a CNTE golpeia a luta pela aplicação do Piso do Magistério, isso depois de ter corretamente lutado há anos em sua defesa e conquistado por meio de sucessivas mobilizações o Piso Salarial dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública, assegurado no artigo 5º da Lei no 11.738/08, que estabelece:
Art. 5º – “O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009”. Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007.”
A CNTE dá um passo atrás
Após este artigo ter gerado mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) de no 4.848, quando os governadores pedem a suspensão do critério do calculo atual, de forma retroativa e sugerem o INPC, como mecanismo do reajuste do piso, a CNTE, de forma conservadora e sem nenhum diálogo com a base das entidades fechou posição que vai contra a política de valorização da categoria garantida através do artigo 5º da Lei 11.738/08, abrindo um precedente absurdo na luta histórica dos profissionais do magistério público da educação básica em defesa da valorização profissional, aumentando a dívida histórica que os governos têm para com o conjunto da categoria.
Em reunião com o Conselho Nacional de Entidades, no dia 19 de setembro de 2012, no Recife- PE, a CNTE aprovou uma proposta, no mínimo absurda pela posição política que ela representa, contrapondo ao artigo 5º da Lei, baseado no argumento da crise financeira que passam os municípios, os estados e a União, com dificuldades de manter a atual política de valorização da categoria e a grande possibilidade do cálculo passar a ser feito pelo INPC, de acordo com o Projeto de Lei nº 4.375/12, propondo assim, aplicação do valor do INPC + 50% do crescimento da receita agregado do FUNDEB, alegando que esta proposta supera todas as demais, como a do custo aluno ano ou a da variação do INPC, além de assegurar um ganho real permanente, mesmo na crise financeira, tendo ainda como preservar a capacidade financeira dos entes federados.
De que lado estão os dirigentes da CNTE e das entidades de base filiadas com esta tomada de posição, que vai contra todas as lutas e mobilizações dos últimos 30 anos de nossa categoria?
Como justificar para os profissionais do magistério a renuncia do avanço da Lei 11.738/08, no seu artigo 5º, em contraposição a esta postura que se alinha mais as reivindicações dos governadores e prefeitos, além de reduzir os gastos públicos com a educação?
A CNTE não buscou chamar uma discussão com a base dos profissionais do magistério nas suas entidades e já no dia 30/10/2012, em uma reunião de emergência com a UNDIME e Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados, chegaram a um consenso em cima da posição da Confederação, que para Daniel Cara, Coordenador Geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, foi muito positiva: “um dos principais méritos da nossa proposta coletiva é que ela permitirá, entre 7 a 10 anos, que o piso do Magistério alcance, ao menos, um patamar equivalente ao salário mínimo do DIEESE, que calcula uma remuneração capaz de garantir todas as necessidades do consumo para viabilizar um padrão mínimo de qualidade de vida. E esse é um importante passo”. Pura desfaçatez!
Ora, se as metas 17 e 18 do Plano Nacional de Educação dizem que os profissionais do magistério da educação básica, devem ter uma valorização para equiparar seus salários ao rendimento médio dos demais profissionais com escolaridade equivalente (hoje está em torno de R$ 3.432,02), com essa nova proposta que é contrária a estas duas metas, em 07 a 10 anos, o Piso Salarial do Magistério ficará em torno de R$ 2.616,41 (dois mil, seiscentos e dezesseis reais e quarenta e um centavos), ou seja, provocará uma perda salarial de aproximadamente mil reais ao magistério em poucos anos. Se tomarmos como referência o cálculo do reajuste de 2013, que em vez de ser de 21.75%, que é a variação da média do custo aluno ano dos últimos dois anos, os reajustes passariam a ser de 12,71%, sendo 5,5% do INPC e 7,21% da média das receitas do FUNDEB, que em 2012 foi de 14,42%, claramente gerando um grande retrocesso no campo da valorização profissional e uma perda salarial inadmissível.
Esta proposta foi apresentada ao presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Marcos Maia (PT) no dia 31/10/2012 e que deverá receber ajustes finais para ser anunciada à Presidente Dilma, para que possa ser transformada em uma medida provisória, que tirará inclusive a eficácia a ADIN no 4.848 interposta pelos governadores. Ela teve o apoio da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), UNDIME (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação) e a CONSED (Conselho Nacional dos Secretários Estaduais de Educação), todos representantes patronais dos entes federados, além da Campanha Nacional pelo Direito a Educação, uma organização não governamental que representa os mais variados interesses, principalmente dos grupos econômicos que financiam suas atividades e dos representantes da Comissão de Educação e Cultura da Câmara, formada por representantes do Governo e da oposição e que em nada divergem da atual política de investimento de recursos públicos na educação.
A proposta da CNTE, que teve consenso de todos os demais que integram a Comissão de Educação encarregada de discutir os reajustes da categoria junto ao MEC, pegou a todos de surpresa. É uma política de conciliação entre as esferas da federação e os representantes dos trabalhadores da educação básica pública, o que para nós e entidades sindicais representativas deste segmento de trabalhadores e os próprios profissionais do magistério, não pode ser admitida. Trata-se de uma capitulação escancarada às políticas de ajustes fiscais impostas pela equipe econômica do Governo Dilma. Os professores e profissionais da educação não podem ser penalizados para supostamente garantir aos governos sobras de recursos públicos, que com certeza, irão ser canalizados para a corrupção ou desviados para finalidades obscuras, além de ajudar fazer o país atingir a meta do Superávit Fiscal Primário, encomendada pelos organismos financeiros internacionais, como o FMI .
Lutar e barrar esse retrocesso
Esse famigerado acordo construído pela CNTE e seus “parceiros”, fará com que os governos das três esferas entrem com a “corda”, e nós trabalhadores na educação com o “pescoço”. Já tivemos grandes perdas salariais em 2009, 2010 e 2011, e por sinal estamos buscando nossos direitos na justiça, exatamente para assegurar os reajustes negados pelos governos, em especial o Governo Federal, o principal descumpridor da lei, que não assegurou o reajuste correto do Piso desde a sua implantação em 2008 conforme determina o artigo 5º da Lei 11.738/08, do qual agora a CNTE quer abrir mão, tentando desconstruir este direito já assegurado em Lei.
A CNTE precisa rever a sua posição e retirar esta proposta indecente da mesa de negociação sobre o reajuste salarial do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério e fazer valer o critério já está assegurado na Lei 11.738/08. Temos que lutar para não haver recuo financeiro em relação à garantia de valorização nos percentuais do custo aluno ano, que por sinal, nos países desenvolvidos, ultrapassa dez mil reais. Sem essa batalha não teremos garantidas as condições de assegurar aos nossos filhos o mínimo de direitos. Não teremos educação pública e gratuita.
A única saída para mantermos a política de valorização dos Profissionais do Magistério da Educação Básica é chamar à Greve Geral Nacional destes trabalhadores. Só assim poderemos assegurar a correção do Piso conforme determina a Lei e garantir, ao longo dos próximos oito anos, a equiparação salarial aos demais profissionais com a formação equivalente.. Esta luta tem que chegar a todas as regiões e rincões do Brasil, dando um norte político a partir de políticas reivindicativas, organizativas e de lutas, trazendo assim, avanços econômicos e sociais e garantindo melhores condições de trabalho para com isso assegurar uma educação verdadeiramente gratuita, publica e de boa qualidade para todos os filhos e filhas dos trabalhadores e para a maioria do povo.
A CNTE tem que cumprir o papel para a qual foi criada, a defesa intransigente dos direitos já assegurados à nossa categoria e a busca de avanços e novas conquistas. Ela não foi criada para desenvolver um papel de correia de transmissão ou braço sindical dos governos que sempre negaram a valorização dos profissionais do Magistério e desprezaram a educação pública e gratuita no Brasil. Estes governos que a CNTE quer salvar sempre representaram os interesses das elites econômicas e políticas que sempre deixaram a educação pública ao descaso e ao relento, como se fosse um mal necessário para manter os explorados e oprimidos subjugados. Queremos o direito humano universal de uma educação pública, gratuita e de qualidade para todos.
Ao se encerrar o ano letivo a categoria deve se preparar para a luta no ano que vem e desde já denunciar o engodo realizado pela CNTE!
Sindicato é pra lutar e não para conciliar!
Os trabalhadores não pagarão pela crise! Que a paguem os patrões!
* Josenildo é Coordenador Geral do SINDUPROM-PE e militante da Esquerda Marxista