Continuar a luta pela revogação do NEM

O projeto de lei nº 5230/23, a resposta do governo Lula-Alckmin para a luta pela Revogação do Novo Ensino Médio (NEM), foi enviado ao Congresso Nacional no dia 24/10 em regime de urgência. Ao chegar no parlamento, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), entregou para Mendonça Filho (União Brasil – PE), então ministro da Educação de Michel Temer que organizou em 2017 a aprovação do famigerado NEM, a relatoria do projeto de lei enviado pelo governo federal, que buscava alterar aspectos importantes do NEM.

Após conhecer o já esperado resultado da relatoria apresentada por Mendonça Filho, o governo federal, na manhã do dia 13/10, solicitou a retirada do regime de urgência do projeto. Afinal, com a nova redação o projeto retrocedia em muitos pontos da proposta apresentada pelo governo. A retirada da urgência abriria tempo para que os trabalhadores em educação e os estudantes organizassem a batalha pela revogação completa do NEM. Porém, a partir de um requerimento apresentado pelo Partido Novo, por outros partidos de direita, Arthur Lira e a própria liderança do governo – que orientou o voto “SIM”, incluindo apoio de alguns parlamentares do PT – o regime de urgência foi mantido, dando celeridade à aprovação de uma proposta que praticamente mantém a estrutura atual do NEM.

Sobre esta dinâmica é preciso fazer algumas considerações. Primeiro é importante constatar a ilusão das direções do movimento estudantil e sindical no parlamento. Durante todo ano de 2023 as direções do movimento buscaram manobrar e empurrar a luta para a via institucional. Esperavam que com o envio da proposta do governo federal, que avançava em alguns pontos, mas mantinha outros igualmente importantes do NEM, a fatura estava liquidada e bastaria algumas ações nas redes sociais. Triste ilusão!

Outro ponto que merece ser destacado é a ação do Congresso Nacional que agora tenta dar um verniz supostamente democrático ao NEM. A aprovação da proposta de Mendonça Filho, que produz algumas mudanças cosméticas e mantém a estrutura geral do NEM, busca retirar este espólio do governo Temer, que enfrentou oposição e um corajoso movimento de ocupação de escolas em 2016, e colocá-lo sob a responsabilidade do governo Lula em um quadro de unidade nacional.

Por fim, a submissão do governo federal aos partidos de direita e ao Congresso Nacional, permitindo que sua base de apoio orientasse o voto “SIM” pela urgência e liberando o voto da bancada o PT. O que é fruto, em último instância, de um governo de colaboração de classes, submisso aos interesse da burguesia e do imperialismo e, por consequência, da entrega do Ministério da Educação (MEC) para representantes diretos da burguesia.

A proposta apresentada pelo governo federal reestabelecia as 2.400 horas obrigatórias para a Formação Geral Básica (FGB); barrava a oferta dessas disciplinas em EaD; os profissionais de ensino não poderiam ser contratados com base no notório saber, exceto em casos específicos; entre outros. Por outro lado, mantinha e aprofundava a relação com o setor privado, através de parcerias público-privadas. Um exemplo é o acordo entre MEC e a Fundação Lemann para criação de um programa de rede de internet nas escolas por um valor de R$ 6,6 bilhões que em parte sairiam do próprio MEC. Não revogava a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e substituía os odiados Itinerários Formativos por Percursos de Aprofundamento, mantendo o fatiamento do currículo e quebrando o princípio da formação integral

A proposta do governo avançava em alguns aspectos como resultado da mobilização e das lutas travadas, especialmente durante o primeiro semestre de 2023, por estudantes e trabalhadores em educação e pelos Comitês pela Revogação do NEM que se espalharam pelo Brasil, apesar de não revogar integralmente o NEM. Já o texto fruto da relatoria de Mendonça Filho que será votado em regime de urgência após decisão na madrugada do dia 14/12, estabelece 2.100 horas obrigatórias para a FGB, o que significa, na prática, dois meses a menos de aulas comparado à proposta do governo federal que previa 2.400 horas. Manteve a possibilidade de oferecer EaD que podem ser ofertadas pelo setor privado e preservou a possibilidade de contratação de profissionais com “notório saber”.

Revoga NEM

A luta pela revogação do NEM em particular, e o combate por uma educação pública, gratuita e para todos, de forma geral, são expressões do antagonismo entre capital e trabalho. Os comunistas devem ser a expressão mais consciente e decidida nesta batalha. A bandeira pela revogação do NEM e contra a destruição da educação pública deve ser mantida em pé, independente das manobras da burguesia, do governo e das burocracias sindicais e estudantis.

Você é comunista e quer lutar pela revogação do NEM, por uma educação pública, gratuita e para todos e contra a privatização e destruição dos serviços públicos? Então organize-se! Junte-se à Organização Comunista Internacionalista (OCI) e sua juventude, a Juventude Comunista Internacionalista (JCI).