Estatuto Racial aprovado na Câmara

Coordenador do Movimento Negro Socialista explica o que está em discussão agora no Senado. Segue a luta contra as leis raciais.

No dia 8 de Setembro, foi aprovado o denominado Estatuto da Igualdade Racial, que impõe a diferenciação de direitos e deveres para as pessoas segundo a cor da pele. Mais uma vez uma lei racial (baseada no falso conceito de “raças humanas”) é aprovada sem passar pelo voto nominal dos deputados. Um verdadeiro Estatuto Racial.

Por acordo, a bancada ruralista conseguiu retirar a titulação e demarcação das áreas remanescentes dos quilombolas; os grandes meios de comunicação retiraram as cotas raciais para propaganda e programas de televisão; foram também retiradas as cotas raciais para estudantes nas universidades públicas. Parece que a monstruosidade tinha sido extirpada, mas uma leitura mais atenta revela um acordo que mantém a essência das políticas baseadas no conceito de raça.

Pelas regras do estatuto aprovado na comissão, os partidos políticos passam a ser obrigados a destinar aos negros 10% de suas vagas para candidaturas nas eleições.

Também passa a exigir do sistema público de saúde que se especialize em doenças mais características da “raça negra”, como a anemia falciforme. Na Educação, passa a ser obrigatória a inclusão no currículo do ensino fundamental de aulas sobre história geral da África e do negro no Brasil.

Outra novidade é o incentivo fiscal que o governo poderá dar para empresas com mais de 20 funcionários e que decidirem contratar pelo menos 20% de negros.

A declaração do relator, Deputado Antônio Roberto (PV-MG), é reveladora: “esse estatuto é como um bico de arado. Ele não é um ponto de chegada. É um ponto de partida”, afirmou logo após a aprovação do acordo na comissão especial.

Agora o Estatuto Racial será encaminhado ao Senado, onde será apreciado novamente e, por coincidência, também tramita o PL 73/99 que propõe as cotas raciais em universidades públicas federais.

O acordo que propiciou a aprovação do Estatuto Racial manteve o ponto mais nefasto para os trabalhadores: o incentivo para as empresas que aplicarem o princípio da cota racial sejam privilegiadas com subvenções fiscais. É o início da divisão da classe trabalhadora segundo a cor da pele, impondo, pela força de lei, direitos diferenciados entre trabalhadores que compartilham da mesma luta por salários dignos, por direitos iguais. É uma lei reacionária e suas conseqüências poderão levar à constituição de mais um obstáculo no caminho da unidade do povo trabalhador na luta por suas reivindicações imediatas e históricas. Esse filme a gente já conhece e no fim quem sofrerá serão os mais pobres, dentre eles os negros.

É dever de todos aqueles que lutam por igualdade, que lutam por uma sociedade mais justa, fraterna e igualitária, dar continuidade ao combate contra o racismo e as leis raciais. O racismo é fruto da crença de que existem “raças humanas” e do enorme abismo econômico entre as classes sociais, conseqüência de um modelo econômico onde uma ínfima minoria detém a imensa maioria das riquezas produzidas.

No último ano o governo federal gastou bilhões para “ajudar” o sistema financeiro e as multinacionais, agora planeja gastar bilhões para comprar aviões de guerra, planeja capitalizar a Petrobrás com dezenas de bilhões, a dívida pública ultrapassa dois terços do orçamento, dos quais em sua maioria são juros que só engordam os astronômicos lucros dos bancos.

Por que não investir alguns destes bilhões para criar vagas para todos nas universidades? Por que não elaborar um programa de recuperação e melhoramento nas escolas públicas do país?

Nos parece que a aceitação do modelo econômico, da linha política do governo federal e daqueles que defendem as políticas de racialização, é a aceitação da lógica do mercado financeiro e do capital, em detrimento de avançar para a satisfação das necessidades mais prementes do povo trabalhador.

E para isso implementam políticas que vão no sentido oposto ao da igualdade material, que é o centro para que todos tenham verdadeiramente direitos iguais.

De nossa parte continuaremos a tarefa de fazer a luta em todas as instâncias, em todos os espaços possíveis, contra as monstruosidades contidas nessas leis e que em toda a história só trouxeram tragédias para a humanidade, especialmente para os trabalhadores.

A luta pelas reivindicações e por uma vida digna, a luta pela sobrevivência mesmo, já é muito sofrida e dolorosa para permitirmos que um mal maior se faça.