Organização Comunista Internacionalista (Esquerda Marxista) Corrente Marxista Internacional
O governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sancionou no dia 11 de julho de 2023 a Lei 1.388/2023 que supostamente reajusta os salários de todo o funcionalismo público do estado de São Paulo em 6%. Como veremos, isso é falso para boa parte dos servidores públicos do estado, que têm seus salários incrementados pelo abono complementar, um estratagema burocrático que diminui os vencimentos dos servidores. Além disso, avança na política de destruição dos serviços públicos por meio do desmonte do Centro Paula Souza, um dos pontos que mobiliza a atual greve das Etecs e Fatecs.
O falso reajuste
Para termos uma ideia do absurdo que é vivido no estado mais rico do país, o salário-base de alguns empregos públicos permanentes do estado de São Paulo segue abaixo do salário mínimo nacional. Para 40 horas semanais, o governo paga a esses servidores míseros R$973,63! Eles provavelmente são complementados com o famigerado abono complementar. E não são os únicos em situação similar.
Como já sabemos, a Lei Complementar 1.374/22 aprovada pelo governo Dória instituiu o novo Plano de Carreira do Estado de São Paulo. Tal lei retirou direitos históricos dos servidores, como as abonadas. Diminuiu a quantidade de faltas necessárias à exoneração, em uma clara medida antigreve, e instituiu um novo plano de carreira aos novos docentes. Neste, quaisquer vantagens salariais por tempo de serviço foram excluídas.
Quanto aos salários da enorme categoria docente, cerca de 200 mil, somente houve reajuste real para quem aderiu à nova carreira ou é compulsoriamente regido por ela, no caso dos quase 100 mil professores de contrato temporário (cat. O). O salário subiu de R$5 mil para R$5,3 mil. Isso é uma forma de pressão para os servidores efetivos e estáveis aderirem a tal plano e abrirem mão de direitos históricos.
Para quem não aderiu à nova carreira, uma parcela significativa da categoria, a farsa do reajuste fica escancarada: o novo valor para a primeira Faixa/Nível do plano de carreira antigo para os Professores de Educação Básica II (PEB II) passou a ser de R$3.014,12 para 40 horas semanais, R$2.260,59 para 30h, R$1.808,47 para 24h e R$904,24 para 12h. Para os Professores de Educação Básica I (PEB I) a barbárie só aumenta: R$2.603,70 para 40h, R$1.952,76 para 30h, R$1.562,22 para 24h e R$ 781,12 para 12h.
Para alcançar o piso do magistério, o governo Tarcísio continua a política de Dória e aplica a farsa do abono complementar, prejudicando ainda mais os servidores, como veremos na próxima seção.
A engenharia orçamentária do Abono Complementar e seu significado
Tanto para os Professores de Educação Básica I (PEB I) quanto para os PEB II, o salário é complementado por meio de abono complementar para alcançar o mínimo legal do piso do magistério, no valor de R$4.420,55. Porém, isso é um truque orçamentário. Diminuindo o salário-base, o governo economiza verba às custas dos trabalhadores, representando novamente seu grau de desprezo pelo funcionalismo público.
Utilizemos como exemplo os PEB II que não aderiram à nova carreira. Para quem tem jornada de 40 horas semanais, o salário base será de R$3.014,12 mais R$1.406,43 de abono complementar. Antes do suposto reajuste, o salário-base era de R$2.843,50 e R$1.577,05. Ou seja, não haverá aumento para esse setor da categoria. O governo apenas diminuiu o valor de abono a ser pago.
A situação fica ainda mais complicada caso esse docente tenha, digamos, dois quinquênios. Isso resultaria em um aumento de 10% em cima de seu salário-base. O valor total do aumento será de R$301,41. Contudo, caso não existisse o abono complementar e o governo Tarcísio cumprisse ao menos o piso do magistério, sem o reajuste, esses mesmos 10% representariam R$442,05 adicionais. Ao descumprir a lei do piso, o governo economiza nessa situação, por docente, R$140,64.
Por fim, suponhamos que essa fosse a média do valor saqueado dos professores pelo governo estadual e que tenhamos 100 mil professores regidos pelo plano de carreira antigo, número este bastante próximo do real. Isso significaria uma economia mensal ao governo estadual de mais de R$14 milhões por mês! Está aí a razão para que o governo continue com a política do abono complementar e dos falsos reajustes.
Etecs, Fatecs e o desmonte do Ensino Médio e Técnico
No caso das Etecs e Fatecs, o reajuste salarial do governo Tarcísio, de apenas 6%, é um absurdo perto da perda salarial do último período que, segundo a vereadora Rai de Almeida (PT), foi de mais de 53%. Enquanto isso, o projeto aprovado, na Alesp, no dia 29 do último mês, concedeu um aumento de 50% ao próprio governador, com a desculpa de reajustar os vencimentos para que fosse alterado o teto do funcionalismo público. Em outras palavras, Tarcísio tentou ludibriar diversas categorias, com a propaganda de aumento salarial que, de fato, só beneficiou a si mesmo e a uma camada ínfima de servidores.
O governador de São Paulo propõe ainda um Novo Plano de Carreira ao Centro Paula Souza, que está sendo criado sem debate com a categoria e sem base nas reivindicações já construídas coletivamente durante a greve de 2014. Segundo Sirlene Maciel (PSOL), líder da oposição sindical, as reivindicações dos professores incluíam a de política salarial, com retorno da aplicação dos índices de reajuste salarial definidos pelo Cruesp, aumento das letras em função da existência de trabalhadores com mais de 30 anos de serviços, implementação da jornada docentes (10, 20, 30 e 40 horas), concurso público centralizado por regiões para administrativos e docentes, aumento das referências para todas as tabelas, de modo a garantir as titulações, fim do interstício de 6 anos para a mudança de nível, dentre outras.
Além disso, faz-se necessária a luta pela revogação do Novo Ensino Médio (NEM), contra o processo de privatização da educação, e a implementação do novo modelo de ensino técnico nas redes estaduais, que prevê inclusive aulas ministradas por profissionais que não necessariamente são professores. O novo modelo, além de ser uma forma de enxugar os investimentos em ensino técnico do Centro Paula Souza, prepara um desmonte ainda maior da autarquia, que tem tradição na área técnica e infraestrutura específica para os cursos ofertados.
Como organizar a continuidade da luta?
O governo Tarcísio vem promovendo uma série de ataques à classe trabalhadora paulista: privatização da SABESP, chacina no Guarujá e agora desmonte do Centro Paula Souza e manutenção da política de destruição da educação pública paulista e de desvalorização dos servidores. Assim, é necessário que a CUT inicie de fato a construção da mobilização pelo FORA TARCÍSIO como eixo da entidade.
Não podemos repetir o erro cometido com Bolsonaro e esperar as eleições em meio à destruição de direitos e da piora significativa das condições de vida já precárias da juventude e da classe trabalhadora.
É necessário promover a unificação das lutas pelo FORA TARCÍSIO, por meio de um plano de lutas que contemple as demandas imediatas contra o governo estadual e que seja capaz de unificar os setores em luta e atrair novos em prol desta bandeira. Essa é a tarefa do Educadores pelo Socialismo e da Esquerda Marxista em SP. Junte-se a nós!