França: Leis sobre o fim da vida – um ponto de vista comunista

No último 27 de maio, a Assembleia Nacional francesa aprovou duas propostas de lei: uma “relativa ao direito à ajuda para morrer” e outra “visando garantir o acesso igualitário de todos ao acompanhamento e aos cuidados paliativos”. Esses textos serão analisados no Senado no próximo semestre.

O conteúdo das leis

O primeiro texto permite que um paciente solicite assistência médica para morrer – sob certas condições: 1) ser maior de idade; 2) ser francês ou residente estrangeiro regular; 3) ser portador de uma doença “grave ou incurável” que coloque sua vida em risco; 4) apresentar sofrimento físico (ou sofrimento psíquico causado por um transtorno fisiológico) constante e refratário aos tratamentos; 5) estar apto a expressar sua vontade de forma livre e consciente. A proposta de lei especifica que “um sofrimento psicológico isolado não pode, em hipótese alguma, permitir o acesso à ajuda para morrer”. A substância letal deverá ser autoadministrada, salvo se o paciente for incapaz de fazê-lo.

A decisão deverá ser validada por um médico após reunião de um colegiado multiprofissional, no qual uma pessoa de confiança designada pelo doente poderá participar. Uma “cláusula de consciência” está prevista para os profissionais de saúde que se recusarem a participar do procedimento de ajuda para morrer. Por fim, será criado um crime de “obstrução à ajuda para morrer”.

O segundo texto institui, entre outras coisas, um direito oponível ao “acompanhamento e aos cuidados paliativos”. Ele também prevê a criação de “casas de acompanhamento” para acolher pessoas em fim de vida e “garantir a igualdade territorial no acesso aos cuidados”. No entanto, a lei prevê apenas 1,1 bilhão de euros em investimentos nas unidades de cuidados paliativos (UCP) até 2034. Além disso, esses financiamentos nem mesmo estão garantidos: deverão ser confirmados, ano a ano, no âmbito do orçamento da Seguridade Social.

Esse valor é claramente insuficiente frente às necessidades. Segundo os dados mais recentes disponíveis (dezembro de 2023), há apenas 1.960 leitos de cuidados paliativos distribuídos pelas 168 UCP do país, ou seja, 2,9 leitos para cada 100 mil habitantes. A isso somam-se 424 equipes móveis de cuidados paliativos e 5.551 “leitos identificados como paliativos”. No entanto, esses últimos não são equivalentes aos das UCPs, pois estão integrados a serviços hospitalares gerais e não contam com o mesmo nível de especialização em cuidados de fim de vida. Estima-se que, para atender adequadamente às necessidades, seriam necessários entre 5 e 8 leitos em UCP por 100 mil habitantes. Também seria necessária uma melhor distribuição desses recursos, pois cerca de vinte departamentos não dispõem hoje de nenhum leito de cuidados paliativos.

Um progressismo de fachada

Os casos de Vincent Humbert, Chantal Sébire e Alain Cocq – três doentes que pediram o direito de morrer – marcaram profundamente a opinião pública francesa. Hoje, 9 em cada 10 franceses se declaram favoráveis à ajuda para morrer, seja por eutanásia, seja por suicídio assistido. Legislar sobre esse assunto é, portanto, uma jogada fácil para uma classe dirigente cujos governos sucessivos são cada vez mais impopulares.

Enquanto multiplica os ataques aos direitos e às condições de vida dos trabalhadores, o governo utiliza essas propostas de lei para se dar uma imagem “progressista”. Trata-se de um meio de desviar a atenção da crise do capitalismo e do eixo central de sua política: uma ofensiva geral contra os trabalhadores e as classes médias, em benefício da grande burguesia.

A classe dirigente de diversos países – como Suíça, Canadá, Bélgica, Países Baixos e alguns estados dos EUA – já legalizou o direito à ajuda para morrer, na maioria das vezes pelas mesmas razões da burguesia francesa. Assim como ocorre atualmente na França, a maioria desses países, em um primeiro momento, estabeleceu condições rigorosas (e nem sempre justificadas) para o exercício desse direito, sem no entanto melhorar o sistema de saúde. Posteriormente, essas condições frequentemente foram flexibilizadas. No Canadá, essa flexibilização permitiu inclusive que a classe dirigente utilizasse a eutanásia para fazer economias orçamentárias.

O exemplo do Canadá

No Canadá, a assistência médica para morrer (MAiD) foi aprovada em 2016. Cinco anos depois, ela foi estendida a pessoas “sofrendo de uma doença, afecção ou deficiência grave”, mesmo sem risco vital iminente. Para justificar essa decisão, o governo se baseou em um relatório parlamentar que apontava a possibilidade de economizar 149 milhões de dólares canadenses.

Investigações jornalísticas sobre o MAiD revelam regularmente casos de pessoas eutanasiadas por motivos revoltantes: isolamento social, incapacidade de encontrar moradia ou até mesmo… pobreza. Em 2022, segundo uma investigação ministerial, ex-soldados com estresse pós-traumático foram convidados a optar pela eutanásia em vez de receber cuidados psiquiátricos.

No Canadá, o “direito à assistência para morrer” tornou-se um meio, para a burguesia, de economizar recursos públicos matando os pobres: nada mais, nada menos. O número de eutanásias aumentou rapidamente, representando atualmente 4% das mortes no país, ou seja, 13 mil pessoas em 2023.

Ainda que o caso canadense seja o mais extremo, ele demonstra claramente como, sob o pretexto de “humanismo”, um direito desse tipo pode ser usado cinicamente pela burguesia.

A esquerda reformista

Na Assembleia Nacional, a esmagadora maioria dos deputados dos partidos reformistas (FI, PS, PCF, EELV) votou a favor dos dois textos. Deputados socialistas chegaram até a insistir na necessidade de separar a questão do fim da vida de qualquer questão social. Valérie Rabault, por exemplo, declarou: “Não podemos fazer depender esse direito fundamental ao fim de vida de questões sociais complexas e de longo prazo.” Que o Partido Socilaista (PS) abandone a luta social sob qualquer pretexto já não surpreende ninguém.

Por outro lado, os deputados da França Insubmissa (FI) insistiram no vínculo indissociável entre as duas questões. Eric Coquerel afirmou que “não pode haver liberdade real para morrer se não tivermos construído a liberdade real para viver com dignidade”. Isso é perfeitamente correto. Mas justamente: o atual governo, como os anteriores, faz exatamente o oposto. Ele destrói sistematicamente “a liberdade real de viver com dignidade”. Assim, em vez de votar uma lei que abrirá a porta para os desvios constatados no Canadá, a direção da FI deveria insistir na necessidade de uma luta massiva, nas ruas e nos locais de trabalho, para acabar com a austeridade em geral – e especialmente no sistema de saúde pública. Na ausência disso, a FI oferece uma vitória fácil ao governo e deixa o campo livre para a oposição demagógica da extrema direita na questão do direito de morrer.

Para se opor à eutanásia e ao suicídio assistido, a ultrarreacionária Marion Maréchal fala em uma “eutanásia dos pobres”. Da mesma forma, Bruno Retailleau afirma que, caso a lei seja adotada, “será mais fácil pedir a morte do que receber cuidados”. É preciso uma dose considerável de hipocrisia para se indignar com o direito à assistência para morrer em nome do suposto caráter “sagrado” da vida, sendo ao mesmo tempo defensores fervorosos do capitalismo e de suas políticas de austeridade, que tornam a vida dos trabalhadores infernal e destroem os serviços públicos. Isso é ainda mais flagrante no caso de Retailleau, que é membro do governo.

Contudo, apesar da hipocrisia colossal de Maréchal e Retailleau, seus argumentos atingem o alvo. No contexto de um profundo colapso dos serviços públicos, a afirmação de que “será mais fácil pedir a morte do que receber cuidados” não é infundada. E é justamente para uma sistematização da “eutanásia dos pobres” que essa lei corre o risco de nos levar, a longo prazo. Os ricos já têm – e continuarão a ter – o direito efetivo de “morrer com dignidade” em suas belas casas ou nas melhores clínicas, acompanhados dos melhores médicos e recebendo os melhores cuidados paliativos, enquanto os pobres continuarão a ser enviados para asilos miseráveis, em serviços paliativos sem recursos.

Por um direito de viver com dignidade!

É claro que os marxistas defendem o direito à assistência para morrer. Mas, para “morrer com dignidade”, é preciso antes ter podido viver com dignidade. Os dois são indissociáveis. Isso supõe condições de trabalho decentes, salário suficiente, moradia de qualidade, tempo livre para descansar e aproveitar a vida.

O mesmo vale para os cuidados aos doentes: sem recursos suficientes, sem atendimento de qualidade, não pode haver morte “digna”, assim como não pode haver verdadeira liberdade na escolha de pôr fim à vida. Quando as condições de vida são tornadas insuportáveis pela crise do capitalismo, cada vez mais pessoas acabam preferindo a morte a uma vida marcada pela precariedade, isolamento e sofrimento – seja ele ligado a uma doença ou não. Como todo direito formal, a ajuda para morrer só faz sentido se suas condições concretas de exercício forem garantidas.

Por isso nos opomos a essa lei, que é ao mesmo tempo uma distração “progressista” e um meio de realizar, a longo prazo, grandes economias orçamentárias. Em vez de servir de aval para essa manobra, a esquerda e os sindicatos – com a FI e a CGT à frente – deveriam concentrar seus esforços na organização de uma ampla campanha de agitação para preparar um poderoso movimento de greves por tempo indeterminado, com o objetivo de derrubar o “governo dos ricos” e substituí-lo por um governo dos trabalhadores.

Só um governo dos trabalhadores poderá criar as condições materiais para um verdadeiro direito à assistência para morrer com dignidade, com base em uma clara melhoria do sistema de saúde, por meio da contratação massiva de profissionais qualificados e de investimentos à altura das necessidades no hospital público, incluindo a criação de unidades de cuidados paliativos acessíveis em todo o território. Um governo assim também investirá em pesquisa para ampliar a oferta de cuidados. Nacionalizará toda a indústria farmacêutica – cujos lucros exorbitantes pesam sobre a Seguridade Social – para produzir tratamentos necessários a baixo custo. Nacionalizará todos os hospitais, clínicas e seguradoras privadas, e instaurará a gratuidade total dos cuidados.

Quando a sociedade garantir a todos uma vida digna e acesso universal a cuidados de qualidade, o direito à ajuda para morrer deixará de ser apenas formal; ele se tornará real, efetivo. Em outras palavras, esse direito só pode ser plenamente exercido no contexto de um verdadeiro desenvolvimento dos serviços públicos de saúde – e, mais amplamente, em uma sociedade livre das desigualdades, da corrida pelo lucro, da exploração e das opressões. Em última análise, apenas uma sociedade comunista permitirá aos trabalhadores viver – e morrer – com dignidade.

TRADUÇÃO DE YURI SANTORIELLO.