O Fim da CLT

Neste momento, a direção nacional da CUT deveria estar convocando os trabalhadores e os sindicatos para grandes mobilizações, organizando a marcha de 5 de Dezembro em Brasília e colocando no centro a luta contra o PL 1987/2007.

O PL 1987/2007, apresentado em 06/09/2007 pelo Deputado Federal Cândido Vacarezza (PT/SP), presidente do grupo de trabalho instituído pela Câmara dos Deputados, a pretexto de consolidar os dispositivos normativos referente ao Direito Material Trabalhista, na prática revoga a CLT. Isto aconteceu apenas três dias depois do PT realizar o seu III Congresso, onde a maioria ratificou apoio ao governo de coalizão nacional com setores da burguesia.

Este é um projeto de grande abrangência e, segundo seus autores, ficará à disposição de todos os setores da sociedade, por apenas trinta dias, para que sejam apresentadas sugestões. O prazo expira em (30/11) e todos trabalhadores devem “por as barbas de molho”, em virtude das recentes medidas de cortes de direitos praticadas pelo governo Lula (por exemplo: imposição do trabalho aos domingos para os comerciários, arrocho no salário mínimo até 2023, corte de direitos previdenciários, restrição do direito de greve, imposição da aposentadoria complementar para servidores públicos, golpe do empréstimo consignado, incentivo as terceirizações, etc e etc.

O PL revoga os artigos 1º ao 642 da Consolidação das Leis do Trabalho(CLT) onde estão inscritas as garantias de direitos conquistados à custa de muitos anos de lutas da classe trabalhadora. Muitos estão sendo suprimidos ou alterados para pior, como no caso do serviço ferroviário. Quem vai dar a palavra final será o Congresso Nacional, que está povoado de mensaleiros, sanguessugas, devassos e corruptos.

O principal ponto das discussões do Encontro Nacional da Indústria, que foi realizado em Brasília, foi as articulações para destruir a Legislação Trabalhista, que segundo os empresários “é defasada e entrave ao crescimento do país”.

No site da FIEMG-MS está escrito: “Considerada uma das prioridades da indústria para o crescimento do país, a reforma trabalhista foi um dos temas tratados em painel do 2º Encontro Nacional da Indústria (ENAI). Segundo o presidente do Conselho Temático de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Dagoberto Godoy, a legislação trabalhista brasileira está defasada. “Concebida em outra realidade econômica e histórica, ainda na primeira metade do século passado, é um entrave à conquista de um desenvolvimento pleno e sustentável”, disse.

E foi mais claro ainda: “a reforma trabalhista é necessária porque a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) não regula adequadamente as novas relações de trabalho como o trabalho temporário, à distância ou mesmo as terceirizações. A CNI tem participado de reuniões com o governo e também de fóruns internacionais, discutindo a necessidade da reforma. O objetivo é fazer com que a legislação garanta os direitos fundamentais dos trabalhadores, mas sem prejudicar a competitividade da economia. “A visão moderna de Relações do Trabalho é aquela em que uma legislação básica resguarda os direitos mínimos dos trabalhadores e deixa as demais questões a cargo das partes envolvidas, uma negociação para cada caso”, explicou Godoy.

Como se vê, os donos do capital, o patronato, estão jogando todas suas fichas para desonerar a produção e aumentar seus lucros, destruindo e precarizando direitos dos trabalhadores. Por isso saudaram com entusiasmo a apresentação do projeto de lei de Vacarezza, e colocaram em campo todo o seu poder de fogo para lutarem pela aprovação do mesmo.

Vejam o que diz o pesquisador da Universidade de São Paulo (USP) e assessor da CNI, José Pastore, que vem ocupando enormes espaços na mídia nacional principalmente na rede Globo, e que também defendeu a urgência na realização da reforma. “O Brasil tem um regime estatutário em que todos os direitos estão na lei, só sendo possível discutir salário e participação nos lucros”, afirmou. Pastore disse ainda que a constituição brasileira preocupa-se mais com direitos que com deveres, produtividade e eficiência. O PL 1987/2007, de Vacarezza, vai ao encontro de tudo que os empresários e o patronato estão reivindicando.

Enquanto isso, a CUT até agora não se posicionou sobre o famigerado PL. O centro de suas ações tem sido a regulamentação das centrais, e o fim do imposto sindical para os sindicatos de trabalhadores. A CUT nasceu defendendo o fim do imposto, e o argumento de que muitos sindicatos acabariam não se sustenta sob o ponto de vista do interesses classe.

A maioria dos sindicatos no Brasil é de “carimbo”, vive do imposto sindical, da contribuição confederativa e agora da contribuição negocial. Vários sindicatos cutistas assumiram esta deformação, e se recusam a combater em defesa da convenção 87 da OIT.

O PL de Vacarezza falsifica a luta pela liberdade e autonomia sindical histórica da CUT. Reintroduz o conceito de que “o acordado vale mais do que o legislado”. Ao mesmo tempo, o governo endurece, regulamentando o direito de greve dos servidores públicos, abrindo caminho para a criminalização das lutas dos trabalhadores e do povo. Não existe livre negociação. Existe sim, o direito dos patrões em atacar as organizações sindicais, seus dirigentes e ativistas.

O que são os interditos proibitórios concedidos pela Justiça? O que é a legislação que impede que os sindicatos entrem com dissídio coletivo nos tribunais se não houver o acordo com os patrões? O que são as proibições de realização de assembléias pelos trabalhadores, como o que ocorreu na COSIPA, onde grupos paramilitares e a polícia militar, na pancada, não deixaram os ônibus pararem nos portões de entrada, nem permitiram que os trabalhadores (já encerrado o serviço noturno) saíssem? Isso é repressão com o objetivo de calar, fustigar, reprimir os trabalhadores, para que não lutem em defesa de seus direitos. Foram medidas destas que provocaram uma Greve Geral, convocada pela CUT, e que paralisou mais de um milhão de trabalhadores durante o governo FHC.

Enquanto os trabalhadores são massacrados com a parafernália instalada no Congresso em razão da CPMF, sobre este projeto reina o silêncio absoluto. Governo e oposição estão caladinhos – o que é normal -, pois estão defendendo os mesmos interesses de classe.

Neste momento, a direção nacional da CUT deveria estar convocando os trabalhadores e os sindicatos para grandes mobilizações, organizando a marcha de 5 de Dezembro em Brasília e colocando no centro a luta contra o PL 1987/2007. A batalha para derrotar a Reforma Trabalhista passa a exigir, desde já, da direção do PT, a retirada imediata do PL 1987/2007, que é a Reforma Trabalhista desejada pelo imperialismo e por toda a burguesia, mas que FHC não conseguiu implantar por causa da resistência do movimento operário organizado. Agora chega a todo vapor embalada pelo governo de coalizão nacional de Lula.

Roque Ferreira – Comissão Sindical
Esquerda Marxista