Projeto 257 ataca serviços e servidores públicos

Está na pauta do plenário da Câmara dos Deputados o projeto de lei complementar 257/2016, que é altamente nocivo aos servidores públicos estaduais e impacta o funcionalismo de todas as esferas. Ele permite o refinanciamento de dívidas dos estados com a União e com o BNDS mediante uma série de cortes em direitos, além de alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal, a fim de deixá-la ainda mais rígida no que diz respeito à remuneração dos servidores públicos.

Pretexto da proposta é resolver o problema das dívidas públicas

Está na pauta do plenário da Câmara dos Deputados o projeto de lei complementar 257/2016, que é altamente nocivo aos servidores públicos estaduais e impacta o funcionalismo de todas as esferas. Ele permite o refinanciamento de dívidas dos estados com a União e com o BNDS mediante uma série de cortes em direitos, além de alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal, a fim de deixá-la ainda mais rígida no que diz respeito à remuneração dos servidores públicos.

Essa matéria é de autoria da presidente Dilma e tramita na Câmara desde 22 de março, com prazo até 6 de maio para ser votada. Depois, o Senado terá outros 45 dias para decidir. Ela é uma reforma profunda, que trará prejuízos graves para toda a população, especialmente às camadas mais necessitadas.

Cenário econômico e político

A crise econômica que chegou com força ao Brasil faz com que todos os olhos voltem-se ao governo do PT. Ele está no centro de uma crise política, onde a burguesia e seus partidos tentam descartar os serviços realizados por Lula e depois Dilma desde 2002. Até então, eles contavam com o prestígio que o PT tinha entre grande parte dos trabalhadores brasileiros, para manter um clima de “paz social” enquanto beneficiava os grandes empresários e ruralistas nacionais, bem como o capital estrangeiro. Agora, o poder econômico entende que é hora de governar com as próprias mãos para tentar salvar o pescoço às custas do aumento da exploração dos trabalhadores.

Dilma, que luta pela permanência no Palácio do Planalto, rifa ministérios em troca de apoio parlamentar contra o impeachment enquanto continua aprofundando ataques. Ela tenta provar ainda ser digna da confiança da burguesia, subjulgando o povo trabalhador enquanto inebria-o com as palavras de ordem de “defesa da democracia” e “não vai ter golpe”.

É isso que explica o envio em caráter de urgência do PLC 257 para a Câmara dos Deputados. É o que explica a posse dada em 2015 a um “ministério Aécio”, com Levy, Kátia Abreu, Monteiro etc. É o que explica o anúncio de mais privatizações, a sanção da Lei Antiterrorismo, o congelamento de salários as reformas da Previdência.

Os trabalhadores, por sua vez, não estão apáticos aos cortes. Greves de professores em vários estados, servidores municipais de inúmeras cidades, lutas e mobilizações, ocupação de fábricas em São Paulo e de escolas no Rio de Janeiro, mostram que a classe trabalhadora está disposta ao combate. O que a atrapalha são os dirigentes sindicais adaptados e governistas.

O que diz o PLC 257/2016

Este projeto tem como objetivo conceder prazo adicional de 20 anos para pagamento das dívidas refinanciadas pelos entes estaduais com a União e 10 anos com o BNDES, com possível redução de até 40% no valor das prestações dos dois anos seguintes à celebração do contrato. No entanto, para isso, o governo federal exige uma série de “ajustes” na administração pública, que se dividem entre obrigatórios e voluntários.

Medias obrigatórias

Num prazo de até 180 dias, a contar da assinatura dos termos aditivos, os estados devem sancionar e publicar leis determinando a adoção durante os 24 meses subsequentes de medidas para “auxiliá-los a reduzir suas despesas”:

         •Reduzir em 10% a despesa mensal com cargos de livre provimento.

         •Não conceder aumento de remunerações dos servidores a qualquer título, ressalvadas as decorrentes de atos derivados de sentença judicial e previstas constitucionalmente.

         •Suspender a contratação de pessoal, salvo em casos específicos.

         •Limitar o crescimento das outras despesas correntes à variação da inflação.

         •Vedar a edição de novas leis ou a criação de programas que concedam ou ampliem incentivos tributários ou financeiros.

         •Instituir regime de previdência complementar, caso ainda não tenha publicado outra lei com        o mesmo efeito.

         •Elevar as contribuições previdenciárias dos servidores e patronal do regime próprio de      previdência social (14% e 28%, respectivamente).

         •Reformar o regime jurídico dos servidores ativos, inativos, civis e militares para limitar os benefícios, progressões e vantagens ao que é concedido para os servidores da União.

         •Instituir o monitoramento fiscal contínuo das contas do ente, de modo a propor medidas necessárias para a manutenção do equilíbrio fiscal.

         •Implementar critérios para a avaliação periódica dos programas e projetos do ente.

Medidas “voluntárias”

Esta segunda etapa de medidas não é obrigatória. No entanto, se realizada, pode proporcionar aos entes contratantes um abatimento de até 40% sobre as 24 primeiras parcelas das prestações da dívida:

         •Editar leis que determinem durante os 24 meses seguintes a redução de 20% na despesa mensais com cargos de livre provimento.

         •Limitação das despesas com publicidade e propaganda a 50% da média dos empenhos efetuados nos últimos três exercícios.

         •Não contratação de empréstimos pelo prazo de até 48 meses.

Destruição das empresas públicas

O PLC 257/16 também autoriza a União a receber bens, direitos e participações acionárias de empresas públicas controladas por estados e pelo Distrito Federal, como contrapartida à amortização dos contratos de refinanciamento. Nesse caso, os entes deverão se comprometer com eventuais encargos para saneamento das empresas, a fim de torná-las mais “atrativas” ao mercado no momento de suas privatizações.

Outros cortes

Este projeto também atinge o serviço público de outras esferas, como o municipal. Isso porque ele propõe alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal para privilegiar os contratos de terceirização e repasse de serviços às Organizações Sociais (OSs), em detrimento do serviço público. Além disso, limita gastos públicos e permite a não criação de mais cargos, veda aumentos de remuneração dos servidores públicos, reduz em até 30% os gastos com servidores decorrentes de parcelas indenizatórias e vantagens de natureza transitória, implementa programas de desligamento voluntário e licença incentivada de servidores e empregados.

O papel da CUT

A CUT participou, em 5 de abril, de uma plenária sobre o assunto com representantes de dezenas de entidade dos servidores públicos, CTB, CSB, Nova Central,CSP/Conlutas e Pública. A nota que resultou dessa atividade fala em paralisação geral dos servidores públicos brasileiros nos dias 13 e 14 de abril. Diz o documento:

“As entidades representativas dos servidores e servidoras públicas, civis e militares, expressam a sua rejeição ao PLC 257, denunciam à sociedade mais este atentado contra os direitos do povo brasileiro e convocam amplo movimento nacional para que os governos, federal e estaduais, retirem esse projeto da pauta do Congresso Nacional. Lembrando que, em outras épocas, a implementação de políticas neoliberais em governos anteriores foram rejeitadas e derrotadas pela unidade dos servidores públicos que, mais uma vez, não deverão permitir este retrocesso”.

No entanto, o que vemos novamente são duras palavras e poucas ações. Não há, verdadeiramente, uma mobilização para que os trabalhadores cruzem os braços nestes dias. Em seu site, a CUT fala de “um dia nacional de luta”, em 14 de abril.

Esta tem sido a forma da CUT de “bater e assoprar”, tentando conciliar a política inconciliável de defesa dos direitos, exigida pela base, e de defesa do governo.

Qual deve ser a posição de quem realmente defende os trabalhadores

É preciso agir imediatamente, integrando as lutas e formas de organização já em curso, comparecendo aos atos convocados e impulsionando as paralisações nas entidades onde intervimos.

Em todas essas oportunidades devemos apresentar uma política independente, com palavras de ordem contra a destruição do serviço público, contra o corte de direitos, enfatizando que os trabalhadores não pagarão pela crise, a defesa de um governo verdadeiramente dos trabalhadores e de uma assembleia popular nacional constituinte.

É preciso explicar pacientemente às categorias que o melhor caminho a seguir é o da independência de classe e da luta, que é preciso abrir uma via, por cima das velhas direções sindicais se necessário, de mobilizações contra as políticas de defesa do capital.