Nacionalizar a luta pela previdência para triunfar em Florianópolis!

No dia 12 de fevereiro, os trabalhadores do serviço público municipal de Florianópolis, reunidos em assembleia de seu sindicato, o Sintrasem (CUT), entraram em greve por tempo indeterminado pela retirada dos Projetos de Lei 1.976/2025 e 110/2025, enviados pelo prefeito Topázio Neto (PSD), que atacam as aposentadorias desses trabalhadores, buscando aplicar, em nível local, as medidas contidas na Emenda Constitucional 103/2019.

A previdência social é um direito histórico conquistado por meio de muita luta. Trata-se de um fundo de salários que pretende garantir dignidade ao final da vida laboral e prevê uma conexão fundamental entre diferentes gerações da classe trabalhadora de maneira solidária. A história da previdência dos trabalhadores de Florianópolis é marcada por uma série de ataques e descasos por parte da administração pública, comprometendo a segurança financeira daqueles que dedicaram suas vidas ao serviço público municipal.

Na sua criação, em 1999, pela Lei Complementar 5.494/99, a previdência foi instituída sem qualquer contrapartida da prefeitura, já sinalizando a falta de compromisso do poder público com a sustentabilidade do sistema previdenciário.

O primeiro grande golpe contra os trabalhadores veio em 2004, quando a então prefeita Ângela Amin, a apenas dois meses do fim de seu mandato, retirou 98% dos recursos do fundo previdenciário – um montante de aproximadamente R$ 18,6 milhões – e aplicou no Banco Santos. O banco declarou falência apenas 30 dias depois, levando consigo o dinheiro dos trabalhadores. Até hoje, ninguém foi responsabilizado judicialmente por essa ação criminosa, demonstrando a impunidade que impera quando se trata de prejuízos causados aos trabalhadores na Justiça burguesa.

Em 2006, o prefeito Dário Berger deu continuidade à pilhagem dos recursos previdenciários ao transferir, de forma irregular, R$ 5,4 milhões dos trabalhadores para o caixa da prefeitura. Dois anos depois, em 2008, sua gestão foi ainda mais longe, desviando R$ 30,5 milhões da conta da previdência para o Tesouro Municipal, um dinheiro que nunca mais foi devolvido. No mesmo ano, Berger aprovou o aumento da alíquota de contribuição dos servidores de 8% para 11%, por meio da Lei 349/2009.

Os ataques ao sistema previdenciário permaneceram na administração seguinte. Em 2016, Cesar Souza Junior encerrou seu mandato devendo R$ 50 milhões ao fundo previdenciário dos trabalhadores, pois a contrapartida patronal da prefeitura não estava sendo honrada há muito tempo.

Acompanhando o acirramento da luta de classes, que marca a conjuntura brasileira há pelo menos uma década, a gestão de Gean Loureiro acelerou os ataques aos trabalhadores. Em 2017, em vez de quitar os débitos existentes, previu o parcelamento da dívida de R$ 50 milhões, mas solicitou autorização para não pagar em dia os valores que teria de arcar ao longo de sua própria gestão.

Três anos depois, em 2020, propôs à Câmara Municipal um projeto, em regime de urgência, para elevar de 11% para 14% a alíquota de desconto em folha dos servidores, sob o pretexto de equilibrar as contas do fundo previdenciário. Na prática, tratava-se de uma reprodução fiel da reforma da Previdência de Jair Bolsonaro e Paulo Guedes, aprovada em 2019 (EC 103/2019), transferindo o peso da crise para os trabalhadores.¹

A ofensiva contra os direitos previdenciários prosseguiu em 2021, quando Gean enviou à Câmara o Projeto de Lei 1.877/2021, com o objetivo de instituir o Regime de Previdência Complementar. Essa proposta desmontava o princípio da solidariedade geracional, colocando em risco a aposentadoria de milhares de servidores municipais.

Em 2024, a gestão de Topázio Neto iniciou seus ataques ao sistema previdenciário de Florianópolis. Entre as medidas adotadas, reduziu o valor da pensão por morte para apenas 50% do salário de servidores falecidos e diminuiu o valor das aposentadorias dos novos trabalhadores da prefeitura de Florianópolis.

Este ano, os Projetos de Lei 1.976/2025 e 110/2025 representam ofensivas ainda mais duras à previdência do que a reforma de 2019 de Bolsonaro. Vejamos, em detalhes, alguns dos ataques mais duros aos trabalhadores:

1. Além de elevar o tempo mínimo de contribuição e a idade mínima para a aposentadoria (para as mulheres, a idade mínima passa para 62 anos; para os homens, são 65 anos. Em ambos os casos, são pelo menos 25 anos de contribuição), a proposta inclui a cobrança de 14% de alíquota para todos os aposentados que ganham mais de dois salários mínimos e ainda prevê gatilhos que aumentam esse confisco ao longo dos anos.
2. O governo Topázio quer criar um fundo de capitalização, com aplicações do fundo de salários dos trabalhadores no mercado financeiro, colocando em risco a aposentadoria de milhares de servidores submetidos ao cassino das finanças. Já vimos esse filme na crise de 2008, quando milhões de pessoas no mundo inteiro perderam a poupança de suas vidas, pois estavam aplicadas nos títulos podres do manipulado mercado imobiliário dos Estados Unidos.
3. O modelo clássico, de solidariedade geracional, só vai perdurar entre os trabalhadores da ativa que têm mais de 40 anos e os aposentados com mais de 78 anos, o que significa submeter a maioria da categoria a um risco previdenciário e à insegurança permanente. Trata-se de uma reedição ainda mais perversa dos assaltos realizados à previdência dos servidores municipais nos últimos 30 anos.
4. A proposta de reforma em Florianópolis é, acima de tudo, vergonhosa e desumana, pois exclui o direito à aposentadoria de servidores que tenham padecido de alguma incapacidade permanente. Por exemplo, os servidores não poderão mais se aposentar mesmo que sejam diagnosticados com doença de Parkinson e de Alzheimer, doenças graves no coração e no fígado, paralisias irreversíveis e incapacitantes, além de esclerose múltipla, entre outras.
5. Muda também o valor pago ao aposentado: em vez de descartar 20% das contribuições de menor valor, agora será paga a média aritmética de todas as contribuições. Trata-se de uma redução drástica no valor recebido pelos aposentados do município. Para receber 100% do valor, será preciso trabalhar até cinco anos além da idade mínima para a aposentadoria.
6. Há retrocessos também no regime de aposentadoria especial, pois professores e trabalhadores que recebem adicional de insalubridade precisarão trabalhar no mínimo cinco anos a mais para poderem se aposentar.
7. Cria-se também um regime de transição que obriga os trabalhadores a contribuir por mais tempo até que estejam elegíveis para a aposentadoria. O projeto amplia o tempo de trabalho para quem está na faixa dos 50 anos entre dois e cinco anos.²

Como se pode observar, o que o governo Topázio propõe é uma aplicação requentada, mas ainda mais dura, da reforma da Previdência realizada em 2019 pelo governo Bolsonaro, cuja implementação já foi tentada por Gean Loureiro e derrotada parcialmente pelos trabalhadores recentemente.

Diante da forte greve, pautada pela retirada dos projetos de lei e pelo atendimento de outras demandas referentes ao descumprimento do acordo coletivo, os vereadores do PSOL, Afrânio Boppré, Leonel Camasão e Ingrid Sateré Mawé, e a vereadora do PT, Carla Ayres, chegaram a defender emendas ao projeto para “torná-lo menos pior”, mas foram rechaçados pela categoria. Publicamente, eles estão defendendo a posição aprovada em assembleia. Por sua vez, o vereador Bruno Ziliotto, do PT, tem se mostrado o único parlamentar irredutível em sua posição pelo arquivamento integral do projeto.

O grande ponto ao qual devemos nos atentar é que ataques como esses não são exclusividade de Florianópolis. A reforma de 2019 abriu as portas do inferno para que servidores públicos de todo o país sofressem uma onda de ofensivas em diversos estados e municípios, sob o pretexto de arrastá-los às condições já deterioradas dos trabalhadores celetistas. Por isso, a luta contra a reforma da Previdência em Florianópolis deve ser considerada dentro de um espectro mais amplo: o espectro de ataques aos trabalhadores brasileiros como um todo.

Diante disso, é fundamental que a luta contra a reforma da Previdência de Topázio seja parte de uma mobilização nacional mais intensa dos trabalhadores por todo o Brasil, cobrando do governo Lula a revogação da EC 103/2019, pois isso fortalecerá a luta dos trabalhadores dos setores público e privado, tanto regional quanto nacionalmente.

Por uma mudança real na política econômica de ajuste fiscal contra o povo de Lula e Haddad. Pela derrubada da reforma da Previdência de Bolsonaro e contra a reforma da Previdência de Topázio. É nessa luta, compreendida de forma unificada, que mora o caminho da vitória dos nossos servidores municipais! A defesa da Previdência em Florianópolis é a luta pela Previdência nacional!

Comitê Regional de Florianópolis da OCI

Notas

1. Informações baseadas na publicação “O que aconteceu com nossa previdência?”, do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Florianópolis (Sintrasem-CUT).
2. Informações baseadas na publicação “Entenda os principais pontos de ataque à nossa aposentadoria”, do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Florianópolis (Sintrasem-CUT).