Reforma Administrativa: avança o projeto de fortalecimento dos aspectos mais odiosos do Estado burguês no Brasil

O leitor pode estar se perguntando: “como fortalecer o Estado se o que tenho lido e assistido sobre essa tal reforma administrativa fala em acabar com a estabilidade dos servidores e seus privilégios?”. Cabe a todo marxista explicar as aparentes contradições do sistema capitalista, tais como esta. E, por incrível que possa parecer, a mídia burguesa oferece os elementos necessários a esta explicação.

Mais do que contrários à podridão de o presidente decretar, a seu bel prazer, a extinção de carreiras e cargos públicos, a que o próprio relator da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020 (PEC 32/2020) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados excluiu essa possibilidade com relação a autarquias e fundações, toda a proposição é um ataque às históricas conquistas da classe trabalhadora e a manutenção do caráter de “comitê para gerir os negócios comuns de toda a burguesia”¹ tão bem definido por Marx e Engels.

“A reforma muda regras para o funcionalismo público, exceto para juízes, parlamentares, militares e membros do Ministério Público” (grifo nosso), escreve o UOL² ao noticiar a aprovação da PEC na CCJ. “O texto prevê o fim da estabilidade dos futuros servidores que não façam parte das carreiras de Estado – como Segurança Pública, Diplomacia, Tributação, Arrecadação e Fiscalização de Tributos Federais e Contribuições Previdenciárias” (grifo nosso), acrescenta a CNN Brasil³, ao trazer que a reforma administrativa encontra resistência da oposição e da base governista.

O projeto blinda as chamadas “carreiras típicas de Estado” com a estabilidade, garantindo não só de manutenção estatal, mas de atendimento à principal demanda da classe dominante: poder para subjugar os explorados, seja pela tributação ou pela coerção. A falácia da economia pretendida pelos cortes de “privilégios” no serviço público se desfaz como névoa ao raiar do sol, uma vez que essas carreiras de Estado, além das sinalizadas pelo UOL, “[…] estão entre as que têm maior remuneração e mais benefícios no serviço público”.

Afinal, a que se propõe esta reforma administrativa? A retirar direitos e capacidade de trabalho digno e sem desmandos da parcela do funcionalismo responsável pelos serviços públicos demandados pela classe trabalhadora. E essa parte continua praticamente intacta na PEC! Mesmo com a retirada, feita pelo relator da CCJ, do princípio da subsidiariedade⁴, esses ataques caracterizam o aprofundamento da precarização dos serviços públicos de educação, saúde e outros que, mais que “dádivas” dadas pelo Estado como analgésico ao ímpeto revolucionário proletário, são conquistas duramente alcançadas por décadas de luta da classe trabalhadora e impostas como obrigação do Estado, sempre alvos do fulgor raivoso das elites econômicas em momentos de crise do capitalismo.

Desse modo, a reforma administrativa permanece inalterada no sentido de fortalecer os aspectos mais odiosos do Estado burguês ao manter apenas o seu caráter policialesmo, por um lado e, por outro, propõe a retirada de direitos conquistados pela classe trabalhadora. Conquistas que só poderão se tornar permanentes se esta classe conquistar o próprio Estado e cumprir seu mandato histórico de, extinguindo a exploração de um ser humano por outro, acabar com as classes sociais, tornando desnecessário o próprio Estado.

Lutar contra a PEC nº 32/2020, pela manutenção e ampliação dos serviços públicos para todos e pela derrubada do governo Bolsonaro é o primeiro passo nesse caminho.

¹ MARX, Karl; ENGELS, Friedrich. O Manifesto do Partido Comunista de 1848 e cartas filosóficas. Tradução de Klaus Von Puschen. São Paulo: Centauro, 2005. p. 53.

² TIMÓTEO, Antonio. Mudança no serviço público passa por 1ª votação e vai à comissão especial. UOL, 25 maio 2021.

³ RODRIGUES, Larissa. Reforma administrativa enfrenta resistência na oposição e na base governista. CNN Brasil, 25 maio 2021.

⁴ Para entender mais sobre esse princípio, leia: OLIVEIRA, Nathan Belcavello de. Reforma Administrativa: a volta às origens do Estado burguês no Brasil. Foice & Martelo, n. 15, 17 set. 2020.