Senado aprova projeto que limita direito ao aborto para meninas vítimas de estupro!

Em mais uma demonstração das verdadeiras prioridades do Congresso Nacional, o Senado aprovou um projeto que dificulta o acesso ao aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de estupro. A medida revoga uma resolução do Conanda que estabelecia diretrizes para o atendimento dessas vítimas, incluindo mecanismos para facilitar o acesso aos direitos já previstos na legislação brasileira. A votação ocorreu de forma acelerada, na calada da noite, de forma “simbólica” (sem levar a público o teor do voto dos parlamentares) e sem ampla discussão pública.

O Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025, iniciado na Câmara dos Deputados por autoria da deputada federal Chris Tonietto (PL/RJ) e, na noite de 2 de junho de 2026, aprovado pelo Senado, não altera diretamente as hipóteses de aborto legal previstas no Código Penal brasileiro, que continuam autorizando a interrupção da gravidez em casos de estupro, risco de vida da gestante e, por decisão do Supremo Tribunal Federal, anencefalia fetal. O que a proposta faz é sustar integralmente a Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), norma criada para orientar o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual pelos órgãos públicos e pelos serviços de saúde.

A resolução do Conanda estabelecia diretrizes para identificação de casos de violência sexual, acolhimento especializado das vítimas, garantia de sigilo, capacitação de profissionais e acesso às informações sobre os direitos já assegurados pela legislação brasileira. Entre esses direitos estava o acesso ao aborto legal para meninas e adolescentes vítimas de estupro, sem a exigência de autorização judicial ou boletim de ocorrência, requisitos que não são previstos pela legislação vigente. Essa foi a argumentação da senadora Damares Alves (Republicanos), ao afirmar que esses temas extrapolavam a função regulamentar do conselho e exigiam disciplina por meio de lei formal. O PDL 3/2025 revoga a resolução do Conanda sem criar normas substitutas para proteger crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. Na prática, isso pode dificultar o acesso dessas vítimas à orientação, ao acolhimento e aos direitos já garantidos por lei.

É importante ressaltar que, até o momento, Lula está calado sobre a questão. Ao invés de condenar a aprovação do PDL 3/2025 pelo Senado nos dias seguintes à votação, opta pelo silêncio, assim como os dez senadores do PT, o que é fruto da política de união nacional com a burguesia e submissão aos interesses dela. Nós lutamos pelo acesso ao aborto público, gratuito e legalizado para todas que o necessitam, não apenas nos casos que a lei permite até o momento, mas também em todos os casos de gestações indesejadas.

O debate sobre o aborto legal em casos de estupro infantil é frequentemente utilizado pela classe burguesa como instrumento de mobilização ideológica. Ao invés de discutir as causas estruturais da violência sexual contra crianças, muitas vezes praticada dentro do próprio ambiente familiar, o foco desloca-se para a imposição de barreiras adicionais às vítimas. A discussão não se restringe ao aborto legal em si, mas também ao papel do Estado na proteção de crianças vítimas de violência sexual e à forma como esses direitos devem ser garantidos. Não é a primeira vez que o Congresso demonstra urgência para pautas de caráter moral e lentidão para reivindicações sociais, mas o que chama atenção é a clareza com que essa diferença aparece neste momento, em que o debate público está acalorado a respeito de um tema central na luta atual da classe trabalhadora: o fim da escala 6×1.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, já havia afirmado que a proposta seria debatida “com calma, sem açodamento e sem pressa”, argumentando que a Casa não será mera “carimbadora” das decisões da Câmara. Ainda que se possa alegar que as questões materiais são muito diferentes, isso reforça um padrão claro e histórico: quando a pauta atende aos interesses dos setores mais conservadores da sociedade e reforça mecanismos de controle sobre a vida do proletariado, especialmente das mulheres, a máquina legislativa demonstra impressionante agilidade.

Para aqueles que lutam pelos direitos dos trabalhadores, a lição é conhecida, e ela será a mesma quando o assunto for a luta pelos direitos das mulheres e contra o controle sobre seus corpos: nenhuma conquista histórica da classe trabalhadora foi resultado de boa vontade parlamentar. Os direitos só podem ser alcançados por meio da organização, da mobilização e da pressão social. A questão central, portanto, não é apenas o ritmo das votações, mas quem define as prioridades do país. Enquanto essa definição permanecer subordinada aos interesses das classes dominantes, continuará sendo mais fácil encontrar consenso para restringir direitos do que para melhorar as condições de vida da maioria da população.

• Abaixo o PDL 3/2025!
• Pelo direito ao aborto público, gratuito e seguro para todos!