A Reforma da Previdência e a segurança jurídica

Uma notícia interessante ficou guardada nos cantos dos jornais[i]: a MP 795, aprovada pela Câmara dos Deputados e esperando votação no Senado, perdoa 54 bilhões de débitos tributários existentes (11 bilhões foram pagos, o restante está sendo cobrado e as petroleiras não pagaram), levando a que o governo deva devolver …

Leia Mais »